Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Saúde nº 8.142/1990 estabeleceu os mecanismos de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos conselhos e conferências de saúde. Em um município, a gestão municipal deseja fortalecer a participação social e garantir que as decisões sobre as políticas de saúde reflitam as necessidades da população. Para isso, é necessário compreender o papel e a importância desses espaços de controle social.

(a)

As conferências de saúde são reuniões periódicas convocadas pelo Poder Executivo para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, sendo suas deliberações meramente consultivas e sem poder de decisão.

(b)

Os conselhos municipais de saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, compostos por representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços, com a função de fiscalizar e propor diretrizes para a política de saúde em seu âmbito de atuação.

(c)

A participação social no SUS se restringe à eleição de representantes para os conselhos, não sendo necessário que os cidadãos participem ativamente das discussões ou fiscalizem as ações de saúde em suas comunidades.

(d)

Os conselhos de saúde possuem caráter meramente consultivo, com o objetivo principal de aprovar o orçamento da saúde sem a necessidade de discutir as prioridades e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

(e)

Apenas os profissionais de saúde e os gestores têm o direito de participar dos conselhos e conferências de saúde, pois possuem o conhecimento técnico necessário para a tomada de decisões estratégicas para o sistema.