O Estatuto dos Servidores Públicos de Pirenópolis (GO) define que o cargo público é a unidade básica da estrutura organizacional, compreendendo um conjunto de atribuições e responsabilidades, com denominação própria, número certo e remuneração pelos cofres públicos, sendo proibido o exercício gratuito de tais funções, exceto nos casos expressamente previstos em lei.