Concurso:
MP
O Município de Caxias do Sul, buscando aprimorar a gestão pública e garantir a transparência em suas ações, promulgou a Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023. Esta legislação institui a Política de Governança Pública no município, estabelecendo um conjunto de princípios, diretrizes e mecanismos para orientar a administração. Considerando os objetivos e a estrutura definidos por esta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais da governança pública municipal.