Questões de Concurso

O servidor público municipal de Caxias do Sul, ao ingressar no serviço público por meio de concurso, adquire um vínculo jurídico com o município que lhe confere direitos e impõe deveres. A Lei Complementar nº 3.673/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores, detalha as condições para a aquisição de estabilidade. Analise a seguinte situação: um servidor municipal, após ser aprovado em concurso e nomeado para cargo efetivo, cumpre regularmente o período de estágio probatório, sendo sua avaliação de desempenho considerada satisfatória. Sobre a aquisição da estabilidade, conforme a legislação municipal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

Após três anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório, o servidor adquire estabilidade, o que o protege contra a demissão arbitrária ou sem justa causa.

(b)

A estabilidade é adquirida automaticamente com a posse no cargo, independentemente do cumprimento do estágio probatório ou do tempo de serviço.

(c)

O servidor celetista, mesmo aprovado em concurso, adquire estabilidade nos mesmos moldes do estatutário, após três anos de efetivo exercício.

(d)

A estabilidade só é concedida a servidores comissionados, como forma de garantir a continuidade de suas funções de confiança.

(e)

O estágio probatório é uma formalidade que não interfere na aquisição da estabilidade, bastando apenas o cumprimento do tempo de três anos de efetivo exercício.