Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC638870

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A Lei nº 8.159/1991 estabelece normas gerais relativas à política nacional de arquivos públicos e privados. Um servidor público, ao manusear documentos históricos de valor permanente, deliberadamente altera o conteúdo de um deles, com o intuito de desvirtuar a informação original. Essa ação, além de antiética, possui implicações legais severas.

(a)

A alteração de documentos de valor permanente é permitida, desde que o servidor obtenha autorização prévia da instituição arquivística pública.

(b)

O servidor que desfigura ou deteriora documento de valor permanente pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, conforme a legislação vigente.

(c)

Documentos de valor permanente são inalienáveis, mas não imprescritíveis, o que significa que sua posse pode ser revertida ao longo do tempo.

(d)

A responsabilidade pela desfiguração de documentos recai apenas sobre a instituição arquivística, e não sobre o servidor individualmente.

(e)

A lei permite a alteração de documentos de valor permanente se o objetivo for a atualização de informações consideradas obsoletas.