Questões de Concurso

Um conselheiro tutelar está atuando em um caso envolvendo um adolescente em conflito com a lei. É fundamental que ele conheça os direitos e deveres assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção integral do jovem e aplicar as medidas socioeducativas adequadas à situação.

(a)

O ECA estabelece que toda criança e adolescente tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas, mas a aplicação dessas garantias pode ser suspensa em casos de atos infracionais.

(b)

As medidas socioeducativas previstas no ECA, como a advertência e a prestação de serviços à comunidade, visam punir severamente o adolescente, sem qualquer caráter educativo ou ressocializador.

(c)

De acordo com o ECA, o direito à convivência familiar e comunitária é garantido, e em caso de necessidade, a colocação em família substituta deve priorizar o acolhimento institucional em detrimento de famílias cadastradas.

(d)

O ECA assegura o direito à profissionalização e à educação, determinando que o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa seja impedido de frequentar a escola regular.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o adolescente que cometer ato infracional equiparado a crime grave poderá ser submetido à internação, com possibilidade de prazos estendidos além do limite legalmente estabelecido, a critério do juiz.