Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Guapimirim aprovou um projeto de lei que visa alterar a denominação de um dos distritos do município, sem que haja consulta prévia à população por meio de plebiscito. O projeto segue para sanção do Prefeito. Considerando a Lei Orgânica do Município de Guapimirim, essa alteração de limites distritais, sem a devida participação popular, está em conformidade com os princípios estabelecidos?

(a)

Sim, pois a alteração de denominação de distritos é uma competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, não exigindo consulta popular.

(b)

Não, pois a Lei Orgânica do Município estabelece que a alteração dos limites municipais, o que inclui a modificação de distritos, exige aprovação prévia da Câmara Municipal e do povo, por plebiscito.

(c)

Sim, pois a Lei Orgânica apenas exige plebiscito para desmembramento, incorporação ou fusão de municípios, e não para alteração de limites distritais.

(d)

Não, mas a aprovação da Câmara Municipal é suficiente, pois a consulta popular só é necessária em casos de criação de novos municípios.

(e)

Sim, pois a soberania popular se manifesta através do voto direto dos vereadores, que representam a vontade do povo.