Questões de Concurso

A prefeitura de Nova Mutum (MT) precisa contratar uma empresa para a construção de uma nova unidade de saúde. O setor de licitações da prefeitura está elaborando o edital e discute a aplicação da Lei nº 14.133/2021. Um dos pontos de dúvida refere-se à aplicação da lei em contratações que envolvam recursos de fontes externas, como empréstimos ou doações internacionais. Diante desse cenário, analise as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 é de aplicação absoluta, não permitindo qualquer flexibilização em contratações que envolvam recursos internacionais, mesmo que haja acordos aprovados pelo Congresso Nacional.

(b)

Em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação de agência oficial de cooperação estrangeira, podem ser admitidas normas e procedimentos de agências ou organismos internacionais, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros e sejam indicadas no contrato.

(c)

As contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior devem obrigatoriamente seguir a Lei nº 14.133/2021 em todos os seus termos, sem a observância de peculiaridades locais.

(d)

A lei de licitações brasileira só se aplica a entes da administração pública direta, sendo vedada sua aplicação a autarquias e fundações públicas, mesmo que sejam de direito público.

(e)

Apenas os órgãos do Poder Executivo estão sujeitos à Lei nº 14.133/2021; os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como suas autarquias, estão isentos da obrigatoriedade de licitação.