Questões de Concurso

Um servidor público recém-aprovado em concurso para o município de Nova Mutum (MT) está estudando a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Ele se depara com o artigo 7º, que trata dos agentes públicos que conduzem os procedimentos licitatórios. Considerando a importância da imparcialidade e da competência técnica nesses processos, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a designação desses agentes.

(a)

É obrigatório que o agente público seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, sendo vedada a nomeação de ocupantes de cargo em comissão.

(b)

O agente público não pode possuir vínculo de parentesco colateral ou por afinidade até o quarto grau com licitantes ou contratados habituais da administração pública.

(c)

É preferencial que o agente público seja servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, e sua formação deve ser compatível com a natureza do cargo.

(d)

A lei veda expressamente que o agente público tenha qualquer tipo de relação, inclusive comercial ou trabalhista, com empresas que sejam contratadas habitualmente pela administração pública.

(e)

O princípio da segregação de funções impede que o agente público atue em qualquer outra função dentro do mesmo órgão ou entidade, mesmo que não relacionada ao procedimento licitatório.