Questões de Concurso

Um órgão público do município de Nova Mutum (MT) está planejando a contratação de serviços de consultoria para elaboração de um projeto de infraestrutura. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a administração pública deve realizar um procedimento licitatório para selecionar a proposta mais vantajosa. Sobre o âmbito de aplicação desta lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, sendo facultativo seu uso pelos demais entes federativos.

(b)

A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas de direito público e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 é absoluta, não admitindo qualquer exceção, mesmo em contratações que envolvam recursos de cooperação estrangeira.

(d)

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado que recebem verbas públicas estão sujeitas às normas gerais de licitação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.

(e)

Contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior não se submetem à Lei nº 14.133/2021, devendo obedecer integralmente às leis locais.