Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São José de Ribamar, ao discutir a organização administrativa do município, propõe a criação de um novo distrito. Tal medida visa otimizar a prestação de serviços públicos em áreas mais afastadas do centro administrativo. Diante disso, é fundamental que os vereadores compreendam os limites e as competências do município em relação à sua organização territorial, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.

(a)

A criação de distritos no município é uma competência exclusiva do Prefeito, que pode realizá-la por decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal ou de consulta à população.

(b)

A Lei Orgânica do Município permite a criação de distritos por lei municipal, mas tal ato exige a observância da legislação estadual e federal, além de consulta prévia à população afetada por meio de plebiscito.

(c)

A organização territorial do município, incluindo a criação de distritos, é de competência exclusiva do Estado, não podendo a Lei Orgânica Municipal dispor sobre o assunto.

(d)

A Câmara Municipal pode criar distritos por meio de resolução, desde que a matéria seja de interesse local e não contrarie as disposições da Constituição Federal.

(e)

A criação de distritos é permitida apenas em municípios com mais de 500 mil habitantes, conforme determina a Lei Orgânica, sendo São José de Ribamar impedido de realizar tal medida.