Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar estabelece as bases para a organização dos poderes municipais e a garantia dos direitos dos cidadãos. Em relação à organização dos poderes, a Lei Orgânica define a composição e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. É importante ressaltar a independência e a harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e seus Secretários, enquanto o Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos.

(b)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 4 anos, e o número de vereadores é fixado por lei federal, observando a população do município.

(c)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 anos, cujo número é fixado pela própria Câmara, observando critérios constitucionais.

(d)

A Lei Orgânica permite que um mesmo indivíduo exerça simultaneamente o cargo de vereador e de Secretário Municipal, desde que não haja conflito de interesses direto.

(e)

O Prefeito pode delegar suas atribuições legislativas à Câmara Municipal em períodos de recesso parlamentar, garantindo a continuidade administrativa.