Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São José de Ribamar (MA)

FC638941

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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar estabelece os princípios que regem a organização municipal e a relação entre o poder público e os cidadãos. Um dos pilares fundamentais é a autonomia do município, que se manifesta em diversas esferas de atuação.

(a)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todos os atos pela Assembleia Legislativa do Estado, especialmente em matéria tributária.

(b)

O município possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, regendo-se pelos princípios constitucionais e pela Lei Orgânica, com liberdade para criar seus próprios impostos e taxas sem qualquer vinculação.

(c)

A autonomia administrativa permite ao município delegar suas competências exclusivas para o governo estadual, a fim de otimizar a prestação de serviços públicos.

(d)

A autonomia legislativa do município se restringe a assuntos de interesse estritamente local, não podendo suplementar a legislação federal ou estadual em nenhuma hipótese.

(e)

A autonomia financeira do município garante a exclusividade na arrecadação de todos os tributos federais e estaduais em seu território, repassando parte para as demais esferas de governo.