Questões de Concurso

A organização dos Poderes Municipais em São José de Ribamar é um reflexo direto dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. A separação e harmonia entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo são essenciais para o bom funcionamento da administração pública.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito, com auxílio dos secretários municipais, enquanto o Poder Executivo é composto pela Câmara Municipal, cujos membros são eleitos para fiscalizar o executivo.

(b)

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado a qualquer deles delegar atribuições, e quem for investido em um dos poderes não poderá exercer as funções do outro, ressalvadas as exceções constitucionais.

(c)

O Prefeito pode acumular o cargo de Vereador, desde que comprove dedicação exclusiva a ambas as funções e obtenha aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(d)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa de delegar suas funções legislativas ao Poder Executivo em períodos de recesso, garantindo a continuidade administrativa.

(e)

O Poder Executivo é responsável pela elaboração das leis municipais, enquanto o Poder Legislativo, exercido pelo Prefeito, sanciona ou veta as proposições.