Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São José de Ribamar (MA) está discutindo a organização administrativa do município e a relação entre os poderes. Um vereador questionou a autonomia do município em relação a certas matérias, buscando esclarecimentos sobre os princípios que regem a organização municipal. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos e princípios que norteiam a atuação do município.

(a)

O município deve priorizar a criação de símbolos religiosos municipais para promover a identidade cultural local, mesmo que isso possa gerar distinções entre cidadãos.

(b)

A autonomia municipal se restringe à organização interna dos serviços públicos, sendo vedada a legislação sobre assuntos de interesse local que possam divergir das normas estaduais.

(c)

A dignidade humana e a cidadania são princípios fundamentais que garantem os direitos básicos e a participação popular nas decisões do município, respeitando a unidade territorial e a autonomia política.

(d)

O exercício do poder emana exclusivamente dos representantes eleitos, sendo vedada qualquer forma de participação direta dos cidadãos nas decisões municipais.

(e)

O município tem a prerrogativa de recusar fé a documentos públicos que não sejam emitidos por órgãos municipais, visando garantir a segurança administrativa.