Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São José de Ribamar (MA)

FC638950

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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a organização dos poderes municipais. O Poder Legislativo e o Poder Executivo são instâncias distintas com funções específicas, visando garantir o equilíbrio e a harmonia na administração pública local.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e seus Secretários, enquanto o Poder Executivo é composto pela Câmara Municipal.

(b)

Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado a qualquer um deles delegar atribuições, e quem estiver investido em um deles não poderá exercer as funções do outro.

(c)

O Prefeito pode delegar suas atribuições de chefe do Poder Executivo para a Câmara Municipal, desde que haja aprovação por maioria simples dos vereadores.

(d)

A Câmara Municipal, responsável pelo Poder Executivo, pode legislar sobre assuntos de interesse exclusivo do Prefeito, garantindo a agilidade administrativa.

(e)

O mandato dos vereadores é de 3 anos, e o do Prefeito é de 5 anos, com possibilidade de reeleição ilimitada para ambos os cargos.