Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São José de Ribamar (MA)

FC638951

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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar detalha as competências do município, tanto aquelas exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Entre as competências comuns, a proteção do meio ambiente e a promoção da saúde pública são áreas de atuação conjunta que visam o bem-estar da população.

(a)

Compete exclusivamente ao município a proteção de florestas, a preservação da fauna e flora, e a promoção da educação ambiental.

(b)

O município tem competência exclusiva para manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, sem qualquer participação estadual ou federal.

(c)

Entre as competências comuns, destacam-se a proteção do patrimônio público, o cuidado com a saúde e assistência pública, e a proteção ao meio ambiente e combate à poluição.

(d)

A responsabilidade pela preservação de documentos, obras e bens de valor histórico e cultural é exclusiva da União, não cabendo ao município qualquer atuação nesse sentido.

(e)

O município não possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, devendo seguir integralmente as leis federais e estaduais.