Questões de Concurso

Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR

Concurso: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Ambiental

FC638990

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Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:

(a)

A água é classificada como um bem de domínio público ou privado, conforme a localização da nascente em propriedade particular, garantindo-se o uso exclusivo ao proprietário.

(b)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza vinculada que gera direito adquirido, sendo vedada sua suspensão por razões de interesse coletivo ou calamidade.

(c)

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

(d)

A cobrança pelo uso da água possui natureza jurídica de tributo (taxa), fundamentada no poder de polícia ambiental para o controle da bacia hidrográfica.