Questões de Concurso

Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR

Concurso: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC639012

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No que concerne à organização do Estado, à fiscalização de contas e às competências legislativas e administrativas dos Municípios, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

(a)

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB) em seu território, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

(b)

O direito ao recebimento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias por prefeitos e vereadores é um imperativo constitucional autoaplicável, que independe de previsão em lei municipal específica para o seu pagamento.

(c)

É inconstitucional o exercício de policiamento ostensivo e comunitário pelas Guardas Municipais, uma vez que tais atribuições são restritas aos órgãos de segurança pública previstos taxativamente no caput do art.144 da Constituição Federal.

(d)

É necessária a aprovação prévia ou o julgamento posterior pela Câmara de Vereadores para que o Tribunal de Contas possa condenar administrativamente um Prefeito ao pagamento de multa ou débito em sede de tomada de contas especial.