Questões de Concurso

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um documento que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira por um período de dez anos. O Decreto nº 11.370, de 2023, regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Qual o principal objetivo deste decreto em relação ao financiamento da educação básica?

(a)

Estabelecer critérios para a distribuição de recursos do Fundeb entre os municípios, priorizando a educação superior e a pesquisa científica.

(b)

Definir as normas para a aplicação dos recursos do Fundeb, garantindo que sejam prioritariamente destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, com foco na valorização dos profissionais da educação.

(c)

Criar um novo fundo de financiamento para a educação infantil, desvinculado do Fundeb, com gestão exclusiva dos estados.

(d)

Regulamentar a participação do setor privado no financiamento da educação básica, permitindo a alocação de recursos do Fundeb para escolas confessionais e comunitárias.

(e)

Estabelecer cotas para a aplicação de recursos do Fundeb em programas de formação continuada para gestores escolares, excluindo os professores.