Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. Em relação à composição e às atribuições do Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal é composta por vereadores que representam os interesses da população e têm a prerrogativa de legislar e fiscalizar o Poder Executivo.

(a)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos e por secretários municipais nomeados pelo Prefeito, cabendo a ambos legislar e fiscalizar.

(b)

O número de vereadores é fixado por lei federal, independentemente do tamanho da população do município, e suas atribuições se limitam à aprovação do orçamento anual.

(c)

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo municipal, cujos membros, os vereadores, são eleitos pelo sistema majoritário para representar a comunidade e exercem funções legislativas e de fiscalização do Executivo.

(d)

Os vereadores não possuem estabilidade no cargo e podem ser exonerados a qualquer tempo pelo Prefeito, caso suas decisões contrariem os interesses do Executivo.

(e)

A Lei Orgânica determina que a Câmara Municipal deve ser composta por um número fixo de 10 vereadores, independentemente do número de habitantes do município.