Questões de Concurso

O município de Assunção (PB), como ente federativo autônomo, possui competências próprias que lhe permitem gerir seus assuntos de interesse local. A Constituição Federal estabelece as bases para essa autonomia, definindo as áreas em que o município pode legislar e administrar.

(a)

A autonomia do município é limitada à esfera administrativa, não possuindo capacidade legislativa para criar leis próprias ou elaborar sua Lei Orgânica.

(b)

As competências municipais são exclusivamente as comuns, exercidas em colaboração com a União e os Estados, não havendo espaço para a atuação privativa em assuntos de interesse local.

(c)

A autonomia municipal se manifesta nas esferas política, administrativa, financeira e legislativa, permitindo ao município eleger seus representantes, organizar seus serviços, gerir suas finanças e criar suas leis, inclusive a Lei Orgânica.

(d)

O município é considerado um órgão descentralizado do Estado, sem personalidade jurídica própria, e suas competências são definidas unicamente por leis estaduais.

(e)

A Lei Orgânica Municipal tem força de lei federal, sobrepondo-se às normas constitucionais estaduais e federais em matérias de interesse local.