Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC639104

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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela reflete a autonomia municipal e estabelece as competências que permitem ao ente local atender às necessidades de sua população.

(a)

A Lei Orgânica Municipal é uma norma hierarquicamente inferior à Constituição Estadual, não podendo inovar em matéria de competências municipais.

(b)

O município de Assunção, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo considerado um ente federativo com capacidade de autogoverno e autoadministração.

(c)

As competências municipais são exclusivamente as definidas no artigo 30 da Constituição Federal, não havendo espaço para competências comuns com a União e os Estados.

(d)

A Lei Orgânica Municipal de Assunção, por ser uma norma local, não precisa observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

(e)

A autonomia municipal é apenas teórica, pois na prática o município é subordinado aos governos estadual e federal na gestão de seus assuntos internos.