Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Assunção (PB), após ser aprovado em concurso público e tomar posse em cargo efetivo, busca compreender as regras que regem sua relação com o ente público. Ele sabe que existe uma lei específica que estabelece seus direitos, deveres e regime disciplinar, mas tem dúvidas sobre sua natureza jurídica e aplicação.

(a)

A lei municipal que rege os servidores é secundária em relação à CLT, sendo a Consolidação das Leis do Trabalho o principal diploma legal a ser aplicado em caso de conflito.

(b)

O Estatuto do Servidor Público Municipal, regido pela Lei 147/2005, estabelece um regime jurídico único e plano de carreira, com direitos e deveres específicos, devendo respeitar as normas constitucionais federais e estaduais.

(c)

A Lei 147/2005 é uma lei federal que unifica as normas para todos os servidores municipais do Brasil, garantindo estabilidade após 1 ano de exercício e licença-prêmio obrigatória.

(d)

Servidores municipais são regidos exclusivamente pela Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, sendo a lei municipal apenas complementar em casos de omissão.

(e)

O regime celetista é o único aplicável aos servidores municipais, garantindo maior segurança e estabilidade no cargo, com direitos previstos na CLT e sem a necessidade de concurso público.