Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Assunção (PB) foi aprovado em concurso e tomou posse em um cargo efetivo. Ele deseja entender as diferenças fundamentais entre o regime estatutário, ao qual está submetido, e o regime celetista, que rege as relações de emprego sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(a)

O servidor estatutário, regido pela Lei 147/2005, não possui estabilidade no cargo, podendo ser demitido a qualquer tempo sem necessidade de motivação, diferentemente do empregado celetista.

(b)

O regime celetista garante a estabilidade no cargo após o estágio probatório, enquanto o servidor estatutário, regido pela Lei 147/2005, está sujeito às regras gerais da CLT, com menor leque de licenças.

(c)

O servidor estatutário, sob a égide da Lei 147/2005, possui segurança jurídica com garantia de estabilidade após o cumprimento do estágio probatório e avaliações, além de um leque mais amplo de licenças e direitos, ao passo que o empregado celetista é regido diretamente pela CLT e não possui estabilidade nos mesmos moldes.

(d)

Ambos os regimes, estatutário e celetista, são idênticos quanto à estabilidade e aos direitos, sendo a Lei 147/2005 uma mera formalidade sem impacto prático nas garantias do servidor.

(e)

A Lei 147/2005, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor, prevê que os servidores municipais são empregados públicos e, portanto, regidos integralmente pela CLT, sem direito à estabilidade constitucional.