Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC639107

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Um servidor público municipal de Assunção (PB) está em dúvida sobre a natureza jurídica de seu vínculo com o município, comparando-o com a de um empregado celetista. A Lei nº 147/2005, que rege os servidores, estabelece distinções importantes. Qual das alternativas abaixo melhor descreve as características do regime estatutário em oposição ao celetista?

(a)

O regime celetista garante estabilidade após 3 anos de serviço, enquanto o estatutário permite demissão sem justa causa a qualquer momento.

(b)

O servidor estatutário possui maior segurança jurídica e estabilidade no cargo após estágio probatório, além de um leque mais amplo de licenças e direitos previstos em lei própria.

(c)

Ambos os regimes são regidos pela Lei 8.112/1990 e oferecem as mesmas garantias de estabilidade e licenças.

(d)

O regime celetista é exclusivo para cargos de chefia e assessoramento, enquanto o estatutário se aplica a todas as demais funções.

(e)

O servidor estatutário não está submetido aos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, diferentemente do empregado celetista.