Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC639109

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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece os pilares da autonomia municipal. Um cidadão interessado em entender a capacidade de autogoverno e autoadministração do município deve analisar as disposições sobre a natureza jurídica e as competências locais. Qual alternativa descreve corretamente a autonomia de um município como Assunção?

(a)

O município possui autonomia apenas administrativa, sendo a política e a financeira subordinadas ao Estado.

(b)

A autonomia municipal é limitada à capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, sem poder de autogoverno.

(c)

O município é um ente federativo autônomo, com capacidade política, administrativa, financeira e legislativa, conforme a Constituição Federal.

(d)

A autonomia financeira é a única garantida, permitindo ao município arrecadar tributos, mas sem liberdade para organizar seus serviços.

(e)

A autonomia política é a principal característica, permitindo a eleição de representantes, mas sem liberdade para organizar a administração interna.