Questões de Concurso

Em uma reunião de conselho municipal de saúde, foi discutida a necessidade de aprimorar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. Um dos pontos centrais da discussão foi a regulamentação da Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre o financiamento e a participação social no SUS. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa lei.

(a)

A Lei nº 8.142/90 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão percentuais mínimos de seus orçamentos para a saúde, definindo critérios de rateio e transferência de recursos entre os entes federativos.

(b)

A lei em questão regulamenta a criação e o funcionamento das conferências e conselhos de saúde, garantindo a representação dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços nos órgãos colegiados.

(c)

O financiamento do SUS, conforme a Lei nº 8.142/90, é de responsabilidade exclusiva da União, que repassa verbas para estados e municípios sem a necessidade de contrapartida local.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS, segundo a lei, se restringe à eleição de representantes para os conselhos municipais, sem a necessidade de conferências periódicas.

(e)

A Lei nº 8.142/90 delega aos estados a responsabilidade pela fiscalização e controle do cumprimento das normas sanitárias em todo o território nacional, incluindo a gestão dos recursos federais.