Questões de Concurso

Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR

Concurso: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre as Comissões Parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento.

(b)

As comissões permanentes são criadas exclusivamente para apurar fato determinado e por prazo certo.

(c)

Na constituição das mesas e de cada comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.

(d)

As comissões temporárias subsistem através das legislaturas, não se extinguindo com o término destas.

(e)

É vedado às comissões realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.