Questões de Concurso

Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR

Concurso: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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O veto é a discordância do Chefe do Poder Executivo em relação a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Sobre o veto, é correto afirmar:

(a)

O veto pode ser tácito, caso o Prefeito não se manifeste no prazo legal estipulado.

(b)

O veto parcial pode abranger apenas uma palavra ou expressão dentro de um artigo, visando corrigir erros gramaticais.

(c)

O veto deve ser sempre motivado, seja por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.

(d)

O veto é irretratável e não pode ser derrubado pelo Poder Legislativo em nenhuma hipótese.

(e)

O prazo para o Prefeito vetar um projeto de lei é de 30 dias úteis contados do recebimento.