Concurso:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente?
