Questões de Concurso

Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR

Concurso: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.

(b)

As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.

(c)

As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.

(d)

Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

(e)

As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.