Questões de Concurso

Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC639421

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O Art.37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 permite a contratação de pessoal por tempo determinado. Para que essa contratação seja constitucionalmente válida, é necessário que:

(a)

Seja feita mediante processo seletivo simplificado, dispensando-se a lei específica para sua regulamentação.

(b)

Atenda à necessidade temporária de relevante interesse público, sendo a lei federal suficiente para regulamentar todos os entes federativos.

(c)

Atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os casos devem ser estabelecidos em lei.

(d)

O prazo máximo de contratação seja de 12 meses.