Questões de Concurso

Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC639422

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Os incisos VI e VII, do Art.37 da Constituição Federal de 1988 tratam, respectivamente, do direito de livre associação sindical e do direito de greve dos servidores públicos. Sobre esses direitos, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O direito de livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.

(b)

O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

(c)

A lei que definir os termos e limites do direito de greve deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

(d)

O direito de greve não se aplica aos servidores públicos militares, conforme vedação constitucional expressa.