Questões de Concurso

Prefeitura de Ivaté - PR

Concurso: Prefeitura de Ivaté - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC639424

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Assinale a resposta INCORRETA. O Art.5º da CF/88 estabelece expressamente que as garantias fundamentais são:

(a)

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal possuem aplicação imediata, conforme determinação constitucional.

(b)

A imprescritibilidade é uma característica dos direitos fundamentais, significando que eles não se perdem pelo não uso ao longo do tempo.

(c)

A relatividade é uma característica, indicando que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser limitados por outros direitos ou pelo interesse público.

(d)

Os direitos e garantias fundamentais exigem, via de regra, a edição de lei ordinária para sua regulamentação e eficácia plena, não sendo considerados autoaplicáveis.