Concurso:
MP
Empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades que compõem a Administração Pública Indireta, são criadas por autorização legal e possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo que a lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para essas empresas é a Lei nº 13.303/2016.
