Questões de Concurso

Um indivíduo é preso em flagrante e levado à delegacia. Durante os procedimentos, ele solicita que seu advogado seja contatado para que possa realizar uma entrevista pessoal e reservada. A Lei de Execução Penal (LEP) garante diversos direitos aos presos, visando à manutenção de sua dignidade e à preparação para o retorno à sociedade. A solicitação do preso, neste caso, encontra amparo legal.

(a)

O preso tem direito à entrevista pessoal e reservada com seu advogado, sendo este um direito absoluto que não pode sofrer qualquer restrição, mesmo em situações de segurança ou disciplina.

(b)

A entrevista pessoal e reservada com o advogado é um direito do preso, mas pode ser limitada em tempo e frequência, a critério da autoridade policial, para garantir a ordem no estabelecimento prisional.

(c)

O direito à entrevista pessoal e reservada com o advogado é garantido pela Constituição Federal, mas não está expressamente previsto na Lei de Execução Penal, sendo, portanto, de aplicação restrita.

(d)

A Lei de Execução Penal garante ao preso o direito à entrevista pessoal e reservada com seu advogado, sendo este um direito fundamental para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

(e)

O preso só terá direito à entrevista com advogado após a sentença condenatória transitada em julgado, pois, em fase de inquérito, a comunicação é restrita ao defensor público.