Questões de Concurso

Um município do Rio Grande do Sul está revisando suas práticas de gestão de resíduos sólidos urbanos, buscando alinhar-se às diretrizes nacionais. A administração pública tem o dever de implementar políticas eficazes que garantam a destinação adequada dos resíduos, promovendo a sustentabilidade e a saúde pública. Nesse contexto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada desses materiais.

(a)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, aplica-se integralmente aos rejeitos radioativos, que são considerados resíduos sólidos perigosos sob sua regulamentação.

(b)

A referida lei abrange apenas pessoas jurídicas de direito público e privado envolvidas na geração de resíduos sólidos, excluindo a responsabilidade de pessoas físicas nesse processo.

(c)

O conceito de coleta seletiva, conforme a Lei nº 12.305/2010, refere-se à coleta de resíduos sólidos previamente misturados, sem a necessidade de segregação prévia por tipo ou composição.

(d)

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, objetivos e instrumentos, além de diretrizes para a gestão integrada, e se aplica a todos os geradores de resíduos sólidos, excetuando-se os rejeitos radioativos.

(e)

Acordos setoriais são definidos como atos de natureza jurídica, firmados exclusivamente entre fabricantes e comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.