Um órgão da administração pública de Itajaí está coletando dados pessoais de cidadãos para um novo cadastro de benefícios sociais. É fundamental que todo o processo de coleta, armazenamento e tratamento desses dados esteja em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à privacidade e proteção das informações. Qual lei brasileira estabelece as diretrizes e regras para a proteção de dados pessoais no país?