Questões de Concurso

A Lei nº 12.435/2011 promoveu importantes alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), reestruturando a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa lei consolidou avanços na política de assistência social, definindo com mais clareza a proteção social não contributiva e a organização dos serviços. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos fundamentais introduzidos ou fortalecidos por essa legislação.

(a)

A lei estabeleceu a obrigatoriedade da contribuição financeira dos usuários para o acesso aos serviços de proteção social básica e especial, caracterizando a assistência social como um benefício contributivo.

(b)

A Lei nº 12.435/2011 consolidou a concepção de proteção social como direito, organizando-a em dois eixos principais: a proteção social básica e a proteção social especial, com a definição de serviços, programas, projetos e benefícios para cada um.

(c)

A legislação determinou a extinção dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), concentrando os serviços em unidades federais.

(d)

A principal mudança introduzida pela lei foi a exclusão do financiamento público para a assistência social, transferindo integralmente a responsabilidade para a iniciativa privada e as organizações não governamentais.

(e)

A lei manteve a estrutura anterior da LOAS, sem promover quaisquer alterações significativas na organização do SUAS ou na definição de seus serviços.