Questões de Concurso

Um cidadão de Itajaí busca compreender quais são as atribuições e a estrutura de funcionamento do seu município, com base na legislação vigente. Ele quer saber o que o município pode e o que não pode fazer, de acordo com a Constituição.

(a)

O Município, como ente federativo, possui autonomia para legislar sobre todas as matérias, inclusive aquelas de competência exclusiva da União e dos Estados, conforme a Constituição Federal.

(b)

A estrutura do Município de Itajaí, assim como de outros municípios brasileiros, é definida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, que estabelecem suas competências e organização administrativa.

(c)

A competência constitucional do Município abrange exclusivamente a organização do seu próprio sistema de transporte público, não possuindo atribuições em áreas como saúde ou educação.

(d)

O Município de Itajaí não possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dependendo sempre de autorização prévia do governo estadual para qualquer iniciativa.

(e)

A organização do Município se limita à eleição do prefeito, não havendo previsão legal para a existência de Câmara de Vereadores ou para a elaboração de Lei Orgânica.