A Lei Orgânica do Município de Itajaí estabelece os princípios e normas fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente municipal. Ela reflete a autonomia do município e a vontade de sua população, expressa por meio de seus representantes. Considerando a importância deste documento para a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental garantido pela Lei Orgânica.