Um servidor público de Itajaí (SC) foi designado para gerenciar a publicação de informações oficiais em portais eletrônicos. Ele precisa garantir que os dados disponibilizados estejam em conformidade com a legislação vigente sobre transparência e acesso à informação, permitindo que qualquer cidadão possa consultá-los de forma clara e organizada. Qual lei estabelece as normas gerais para o acesso a essas informações?