A Prefeitura de Itajaí (SC) está implementando um novo sistema de gestão de dados dos servidores, que envolverá o tratamento de informações pessoais sensíveis. Para garantir a segurança e a privacidade desses dados, é fundamental que o sistema esteja em conformidade com a legislação que estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais. Qual lei federal rege essas práticas no Brasil?