Questões de Concurso

O município de São Miguel do Oeste (SC) firmou um termo de colaboração com uma organização da sociedade civil (OSC) para a execução de um projeto de assistência social voltado para idosos em situação de vulnerabilidade. O acordo estabelece as responsabilidades de cada parte, os recursos financeiros a serem repassados e os mecanismos de acompanhamento e fiscalização. Considerando a legislação aplicável a esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

(a)

O termo de colaboração é um instrumento unilateral da administração pública, não exigindo a participação da OSC na sua elaboração ou execução.

(b)

A celebração de um termo de colaboração permite o repasse de recursos financeiros públicos para a OSC sem a necessidade de prestação de contas detalhada, desde que o projeto seja de interesse público.

(c)

O termo de colaboração é um acordo de cooperação mútua entre a administração pública e a OSC, com a finalidade de incentivar a participação social na formulação e execução de políticas públicas, exigindo planejamento conjunto e prestação de contas.

(d)

A fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas no termo de colaboração é de responsabilidade exclusiva da OSC, cabendo ao município apenas o repasse dos valores acordados.

(e)

Termos de colaboração podem ser firmados sem a necessidade de prévia seleção pública da OSC, bastando que o município a escolha diretamente com base em sua reputação.