Questões de Concurso

A prefeitura de um município catarinense implementou um novo sistema para o cadastro de cidadãos e a gestão de benefícios sociais. Durante a fase de desenvolvimento e implantação, a equipe de tecnologia da informação precisou garantir que os dados pessoais dos munícipes fossem coletados, armazenados e utilizados de forma segura e em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange à privacidade e ao consentimento.

(a)

Os dados pessoais coletados podem ser livremente compartilhados com empresas privadas para fins de marketing, desde que haja um benefício indireto para o cidadão.

(b)

O consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais é dispensável quando a finalidade for o interesse público, como a execução de políticas sociais.

(c)

A finalidade da coleta e do tratamento dos dados deve ser informada ao titular de forma clara e acessível, e o uso dos dados deve se limitar ao estritamente necessário para atingir essa finalidade.

(d)

A segurança dos dados pessoais é responsabilidade exclusiva do fornecedor do sistema, isentando o órgão público de qualquer obrigação nesse sentido.

(e)

Os dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, podem ser tratados sem qualquer restrição ou controle adicional, dada a sua relevância para a administração pública.