Questões de Concurso

O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece um valor mínimo de remuneração para os professores. A legislação visa garantir condições dignas de trabalho e valorizar a carreira docente. Um município, ao elaborar seu plano de carreira, precisa observar estritamente o que determina essa lei. Qual o percentual mínimo da receita corrente líquida (RCL) que a União, os Estados e os Municípios devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme a legislação educacional brasileira?

(a)

15% da RCL, sendo que 5% devem ser especificamente para o pagamento do piso salarial dos professores.

(b)

18% da RCL, com a ressalva de que os estados e municípios podem destinar um percentual menor caso sua arrecadação seja insuficiente.

(c)

20% da RCL, sendo que este percentual deve ser aplicado de forma a garantir a integralidade do piso salarial nacional.

(d)

25% da RCL, com a obrigatoriedade de que pelo menos 10% sejam destinados à formação continuada dos professores.

(e)

10% da RCL, sendo que os estados e municípios podem complementar esse valor com recursos próprios.