Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade, veda a imposição de sanções penais a terceiros, sendo que a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, em caso de falecimento do agente, podem ser estendidos aos sucessores, nos termos da lei.
