A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe (RS) dispõe sobre a organização do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo suas competências e o funcionamento da Câmara de Vereadores. Um dos pilares da autonomia municipal é a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar o Poder Executivo. Qual órgão é o responsável por elaborar e votar o Regimento Interno da Câmara Municipal, que disciplina sua organização e funcionamento?