Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou um período de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. O pedido foi negado pela administração sob o argumento de que o servidor não possuía estabilidade. Analise a situação à luz da legislação municipal.

(a)

O pedido de licença para tratar de interesses particulares pode ser negado pela administração a qualquer tempo, independentemente do tempo de serviço do servidor, pois se trata de um direito discricionário do órgão.

(b)

O servidor, por não possuir estabilidade após 5 anos, não tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sendo a decisão administrativa correta.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor público municipal de Barão de Cotegipe, podendo ser concedida após 3 anos de efetivo exercício, desde que não haja prejuízo ao serviço público, e a estabilidade não é um requisito para sua concessão.

(d)

O servidor público municipal de Barão de Cotegipe, ao completar 3 anos de efetivo exercício, adquire o direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a critério da administração, sendo o tempo de 5 anos irrelevante para tal direito.

(e)

A estabilidade é requisito para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, portanto, o servidor que não a possui não pode ter seu pedido deferido, mesmo que tenha cumprido o tempo mínimo de exercício.